O site www.closdesmillesimes.com é editado pela SAS CLOS DES MILLESIMES, com capital social de 30 000 €, registada no Registo Comercial de Bordéus sob o número 50527404300031, com sede social na 3 rue Lucien Faure, em Bordéus, França. As presentes condições de venda são, portanto, celebradas por um lado pela SAS CLOS DES MILLESIMES, doravante designada «CLOS DES MILLESIMES», e por outro lado por qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda efetuar uma compra através da loja online www.closdesmillesimes.com, doravante designada «o comprador».
1. INFORMAÇÕES LEGAIS
1.1) Menores e capacidade jurídica: A portaria n.º 59-107 de 7 de janeiro de 1959, a lei n.º 74-631 de 5 de julho de 1974 e o artigo L.3353-3 do Código da Saúde Pública proíbem a venda de álcool a menores. Qualquer cliente que encomende vinho à SARL CLOS DES MILLESIMES compromete-se, consequentemente, a ter completado 18 anos na data da encomenda. Poderá ser solicitado um documento de identificação.
1.2) C.N.I.L. – Direito de acesso aos dados. Em conformidade com a Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, o site www.closdesmillesimes.com foi objeto de declaração junto da Comissão Nacional de Informática e Liberdades. As informações pessoais solicitadas, destinadas aos serviços de www.closdesmillesimes.com, ao transportador e às instituições bancárias, são indispensáveis para o tratamento da sua encomenda. Dispõe de um direito de acesso, modificação, eliminação e retificação dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito para CLOS DES MILLESIMES, 3 rue Lucien Faure, serviço e-commerce – 33300 Bordéus.
1.3) Abuso de álcool. O abuso de álcool é perigoso para a saúde e deve ser consumido com moderação.
1.4) Ilustrações. As fotografias dos artigos apresentadas no site são contratuais e protegidas por direitos de autor ©fabienbouchereau.com. As garrafas apresentadas nas fichas de produto são exatamente aquelas que lhe serão vendidas.
1.5) Reclamações. Qualquer reclamação deverá ser apresentada junto da SAS CLOS DES MILLESIMES: 3 rue Lucien Faure – serviço e-commerce – 33300 Bordéus – Tel./Fax: 05 56 04 99 35 – contact@closdesmillesimes.com
N.º SIRET 505 274 043 00031 – APE: 4634 Z – N.º IVA: FR 37 505 274 043
2. CARACTERÍSTICAS DOS BENS E SERVIÇOS PROPOSTOS
Os produtos e serviços oferecidos são os que figuram no catálogo publicado no site www.closdesmillesimes.com. Estes produtos e serviços são oferecidos dentro do limite dos stocks disponíveis. As fotografias de todas as garrafas de vinho e acessórios apresentados online correspondem aos produtos propostos. Compra aquilo que vê. Poderemos enviar, mediante pedido, informações complementares e fotografias adicionais.
3. PREÇOS
Os preços são expressos exclusivamente em euros (€), com IVA incluído, excluindo os custos de envio. Os preços aplicáveis são os indicados no catálogo eletrónico do site no momento da encomenda, sendo este atualizado regularmente.
O custo fixo de transporte é calculado por garrafa, de acordo com a quantidade encomendada. Poderão ser organizadas entregas expresso ou levantamento gratuito nas nossas caves ou escritório, mediante marcação prévia. Os preços apresentados não incluem eventuais descontos aplicáveis no dia da encomenda.
Os descontos, se existirem, são indicados no resumo do carrinho antes da validação da encomenda. A CLOS DES MILLESIMES reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sendo o preço aplicável ao comprador o em vigor no dia da encomenda.
Em caso de erro manifesto de preço em euros com IVA incluído, anormalmente inferior ao preço habitual (por exemplo, 0 € ou 15 € em vez de 150 €), a CLOS DES MILLESIMES reserva-se o direito de anular a venda e reembolsar integralmente o cliente, sem direito a qualquer indemnização.
4. ÁREA GEOGRÁFICA
A venda online dos produtos e serviços apresentados no site é reservada a compradores residentes em França Metropolitana, Córsega, Mónaco, Andorra e países da União Europeia. Para outros países fora da UE, solicitamos contacto direto para informação sobre as condições de exportação.
5. ENCOMENDAS
Para efetuar uma encomenda, o comprador deve obrigatoriamente:
1) Preencher o formulário de identificação com todos os dados solicitados ou indicar o seu número de cliente.
2) Preencher o formulário de encomenda online com todas as referências dos produtos ou serviços escolhidos.
3) Validar a encomenda após verificação.
4) Efetuar o pagamento.
5) Confirmar a encomenda e o pagamento.
A confirmação da encomenda implica a aceitação integral das presentes condições de venda. A CLOS DES MILLESIMES enviará por e-mail a confirmação da encomenda e as condições de entrega.
A CLOS DES MILLESIMES reserva-se o direito de suspender ou anular qualquer encomenda em caso de litígio anterior ou incidente de pagamento. Poderá ser solicitada uma cópia do documento de identificação e do titular do meio de pagamento. No âmbito da luta contra a fraude, as informações da encomenda poderão ser transmitidas a um terceiro de confiança para verificação.
6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Em conformidade com o artigo L.121-20 do Código do Consumo, o cliente dispõe de um prazo de catorze dias úteis a contar da receção dos produtos para exercer o direito de livre resolução, sem penalização, devendo devolver os produtos na embalagem original e em perfeito estado para: Clos des Millesimes – Serviço de Devoluções – 3 rue Lucien Faure – 33300 Bordéus.
O cliente deverá informar a sua decisão por escrito no prazo legal. Apenas serão aceites produtos não abertos, não utilizados e em condições de nova comercialização. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 15 dias após receção dos produtos devolvidos, excluindo custos de devolução e taxas de recusa do transportador.
7. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE
De acordo com as condições da Chronopost, o cliente dispõe de 8 dias úteis para levantar a encomenda no ponto de recolha. Após este prazo, a encomenda será devolvida ao remetente.
O reembolso será efetuado deduzindo os custos de envio e devolução (14 € França, 28 € Europa, outros países conforme custos reais).
8. MODALIDADES DE PAGAMENTO
A encomenda só será validada após pagamento integral do valor total com IVA e portes. Uma fatura estará disponível na área “A minha conta”. A falta de receção de cheque ou transferência no prazo de 10 dias implica anulação automática da encomenda.
9. MEIOS DE PAGAMENTO
Pagamento por cartão bancário (Carte Bleue, Visa, Mastercard, American Express), PayPal, com segurança SSL e tecnologia 3D Secure.
10. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
A propriedade dos vinhos só é transferida após pagamento integral.
11. DISPONIBILIDADE
As ofertas estão sujeitas a disponibilidade. Em caso de indisponibilidade, o valor será reembolsado sem penalizações.
12. DESTRUIÇÃO / QUEBRA
Em caso de destruição antes da entrega e sem possibilidade de substituição, o cliente será reembolsado no prazo de 15 dias.
13. ENTREGAS
As entregas são efetuadas para o endereço indicado. Os riscos passam para o comprador aquando da entrega ao transportador.
O comprador deve verificar o estado da encomenda à receção e recusar em caso de dano, informando a CLOS DES MILLESIMES no prazo de 24 horas.
Os prazos de entrega são indicativos: 4 dias úteis para entrega standard e 24h para expresso.
14. QUALIDADE DOS VINHOS
Os vinhos são certificados e conservados nas nossas caves. Não nos responsabilizamos por alterações naturais do vinho.
15. FORÇA MAIOR
A CLOS DES MILLESIMES não poderá ser responsabilizada por eventos de força maior.
16. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
Em caso de litígio, será competente o Tribunal de Comércio de Bordéus.
17. TROCAS E REEMBOLSOS
Mantêm-se as garantias legais aplicáveis. Reclamações devem ser efetuadas por escrito.
18. RESPONSABILIDADE
O vendedor está sujeito a obrigação de meios e não de resultado.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva da CLOS DES MILLESIMES.
20. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais podem ser tratados automaticamente, sendo possível opor-se mediante pedido.
21. ARQUIVO – PROVA
As encomendas e faturas são arquivadas como prova.
22. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes condições regem-se pela lei francesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais de Bordéus.
